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Princípios de Direito do Consumidor
Princípios de Direito do Consumidor
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) / Lei nº 13.460/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Conceito de consumidor
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> Os direitos e a defesa dos consumidores no âmbito público e privado