Descrição
O curso
Discute os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/1990) e Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017)
Objetivos
- Preparar os integrantes das Ouvidorias para interpretar e aplicar adequadamente as principais disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Público-alvo
- Ouvidores e membros da equipe da Ouvidoria
- Interlocutores da Ouvidoria designados em cada área da instituição
Carga horária e metodologia
Videoaulas com 7 módulos, totalizando aproximadamente 2 horas de duração, sem tutoria.
Certificação
Será conferido certificado de “Capacitação sobre os Direitos e a Defesa dos Consumidores e Usuários de Serviços Públicos” ao participante que completar todos os módulos do curso.
Ministrante
Flaviano Vetter Tauscheck, advogado, conselheiro seccional titular da OAB/SC, membro do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Consultor jurídico da Secretaria de Comunicação do Estado de Santa Catarina, mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado em Direito Empresarial, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação desde 2000.
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