Os Direitos e a Defesa dos Consumidores e Usuários de Serviços Públicos

R$500,00

Categoria:

Descrição

O curso

Discute os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/1990) e Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017)

Objetivos

  • Preparar os integrantes das Ouvidorias para interpretar e aplicar adequadamente as principais disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Público-alvo

  • Ouvidores e membros da equipe da Ouvidoria
  • Interlocutores da Ouvidoria designados em cada área da instituição

Conteúdo Programático

  • O contexto dos direitos e da defesa dos consumidores
  • Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
  • Princípios de Direito do Consumidor
  • Conceito de consumidor
  • Conceito de fornecedor
  • Conceito de produto e serviço
  • Direitos básicos do consumidor
  • Responsabilidade por vício do produto e do serviço
  • Responsabilidade por danos do produto e do serviço
  • Dos Prazos de Garantia
  • Do Princípio da Vinculação da Oferta
  • Das Práticas Abusivas
  • Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
  • Prazo de Reflexão
  • Garantia legal e contratual

Carga horária e metodologia

Videoaulas com 7 módulos, totalizando aproximadamente 2 horas de duração, sem tutoria.

Certificação

Será conferido certificado de “Capacitação sobre os Direitos e a Defesa dos Consumidores e Usuários de Serviços Públicos” ao participante que completar todos os módulos do curso.

Ministrante

Flaviano Vetter Tauscheckadvogado, conselheiro seccional titular da OAB/SC, membro do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Consultor jurídico da Secretaria de Comunicação do Estado de Santa Catarina, mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado  em Direito Empresarial, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação desde 2000.

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