Os direitos e a defesa dos consumidores no âmbito público e privado
Discute os principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/1990) e Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017)
Preparar os integrantes das Ouvidorias para interpretar e aplicar adequadamente as principais disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Público-alvo
Ouvidores e membros da equipe da Ouvidoria
Interlocutores da Ouvidoria designados em cada área da instituição
Carga horária
Videoaulas com 7 módulos, totalizando aproximadamente 2 horas de duração, sem tutoria.O curso ficará disponível por até 90 (noventa) dias.
Certificação
Será conferido certificado de capacitação sobre os “Direitos e a Defesa dos Consumidores e Usuários de Serviços Públicos” ao participante que completar todos os módulos do curso.
Advogado, conselheiro seccional titular da OAB/SC, membro do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Consultor jurídico da Secretaria de Comunicação do Estado de Santa Catarina, mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado em Direito Empresarial, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação desde 2000.
Tópicos
O contexto dos direitos e da defesa dos consumidores
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Princípios de Direito do Consumidor
Conceito de consumidor
Conceito de fornecedor
Conceito de produto e serviço
Direitos básicos do consumidor
Responsabilidade por vício do produto e do serviço
Responsabilidade por danos do produto e do serviço
