Objetivos
- Preparar os integrantes das Ouvidorias para interpretar e aplicar adequadamente as principais disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Público-alvo
- Ouvidores e membros da equipe da Ouvidoria
- Interlocutores da Ouvidoria designados em cada área da instituição
Carga horária
- Videoaulas com 7 módulos, totalizando aproximadamente 2 horas de duração, sem tutoria.O curso ficará disponível por até 90 (noventa) dias.
Certificação
- Será conferido certificado de capacitação sobre os “Direitos e a Defesa dos Consumidores e Usuários de Serviços Públicos” ao participante que completar todos os módulos do curso.
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Sobre os Instrutores
Flaviano Vetter Tauscheck
Advogado, conselheiro seccional titular da OAB/SC, membro do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, Consultor jurídico da Secretaria de Comunicação do Estado de Santa Catarina, mestre em Ciência Jurídica, pós-graduado em Direito Empresarial, professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação desde 2000.
- O contexto dos direitos e da defesa dos consumidores
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
- Princípios de Direito do Consumidor
- Conceito de consumidor
- Conceito de fornecedor
- Conceito de produto e serviço
- Direitos básicos do consumidor
- Responsabilidade por vício do produto e do serviço
- Responsabilidade por danos do produto e do serviço
- Dos Prazos de Garantia
- Do Princípio da Vinculação da Oferta
- Das Práticas Abusivas
- Banco de Dados e Cadastro de Consumidores
- Prazo de Reflexão
- Garantia legal e contratual
